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Lei De Direito Autoral: Ajude a Mudar!

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O governo abriu uma consulta pública com o objetivo de reformar a lei de direito autoral, e a grande vantagem é que você pode opinar pela internet. Como consumidor/usuário/fã, é a sua chance de garantir o seu direito de “fair use”, o que inclui, entre outras coisas, a liberdade de fazer cópias de segurança ou de permitir que uma sala de aula assista a um filme.

Não se trata de usuários x artistas: Quem produz conteúdo não pode deixar o controle de como vai distribuir sua obra nas mãos de associações/intermediários que raramente representam os interesses do artista. Não caiam no papo de “lei anti-pirataria”: qualquer um sabe muito bem que não é isso que vai impedir os mal-intencionados, e o maior prejudicado é justamente o maior apreciador da obra – aquele que paga para ter acesso a ela.

É fácil e rápido: você entra aqui para ver o texto da lei, e clicando em qualquer artigo pode dizer se concorda ou discorda, e, opcionalmente, acrescentar sua opinião. Na primeira vez o sistema vai dizer que você precisa estar autenticado, basta seguir o link para fazer um cadastro rápido. Cadastrar e votar não vai tomar cinco minutos.

Para quem está com pressa, recomendo ir ao Artigo 46 (busque por “Art. 46″ na página), com o qual você deve CONCORDAR se achar razoável a defesa dos direitos acima.

Só não perca tempo: o prazo termina essa semana! Depois não adianta reclamar que a lei é injusta, nem que parece piada o que as empresas de mídia fazem você passar…

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